Termos e Condições Gerais 

Versão 24/06/2024

Estes Termos e Condições Gerais ("TCG GYG"), juntamente com a Política de Privacidade (https://www.getyourguide.com/privacy_policy), regem o uso da plataforma de mediação on-line GetYourGuide ("Plataforma GYG"), que pode ser acessada em  (i) http://www.getyourguide.de, http://www.getyourguide.com, e outros sites desenvolvidos pelo GYG (coletivamente o "Site GYG"), e (ii) alguns aplicativos móveis publicados pelo GetYourGuide  ("Apps GYG").  

A Plataforma GYG está disponível para usuários em todo o mundo. Determinadas partes dos presentes TCG GYG aplicam-se apenas caso você resida em um país ou região específica.

Todos os países (exceto EUA): caso você não resida nos Estados Unidos da América, aplica-se o Anexo A. 

Estados Unidos da América: caso você resida nos Estados Unidos da América (incluindo seus respectivos territórios e possessões), aplica-se o Anexo B. O Anexo B inclui uma cláusula de arbitragem individual obrigatória e vinculativa, o que significa que você concorda em submeter a maioria das disputas relacionadas à Plataforma GYG, aos nossos serviços, ou a estes TCG GYG, à arbitragem vinculativa em vez de seguir para o tribunal. É possível rejeitar uma arbitragem apenas caso você cumpra o procedimento indicado no Anexo B. Além disso, o Anexo B contém uma renúncia mútua a ações coletivas ou julgamentos por júri.

1. Sobre nós
Nós, o GetYourGuide Deutschland GmbH, Sonnenburger Straße 71-75, 10437 Berlim, Alemanha, registrado no Tribunal da Comarca de Charlottenburg com o HRB 132059 B, ("GetYourGuide" ou "nós") somos operadores da Plataforma GYG e responsáveis pela mesma de forma correspondente. Nossa plataforma está disponível em todo o mundo em diversos idiomas, e a sua utilização é rápida e fácil.
Operamos a Plataforma GYG como plataforma de mediação online que disponibiliza excursões e Atividades ("Atividade") de inúmeros fornecedores locais como, por exemplo, parques de diversões, museus, guias e passeios de barco em todo o mundo ("Fornecedores"). As Atividades incluem excursões a pé guiadas, cursos de culinária, passeios turísticos de ônibus, viagens de barco, ingressos para atrações turísticas e outros serviços. Atuamos como representante comercial dos Fornecedores. As descrições, fotografias e outros conteúdos das Atividades são disponibilizados pelos respectivos Fornecedores. Portanto, não temos influência direta sobre tais conteúdos.

2. Âmbito de aplicação
2.1 Os presentes TCG GYG aplicam-se a todos os visitantes e usuários da Plataforma GYG e a todos os conteúdos dentro dos sistemas operacionais oferecidos (atualmente iOS e Android) ("Usuários"). Ao utilizar a Plataforma GYG, você concorda com o cumprimento dos presentes TCG GYG. Portanto, leia atentamente antes de utilizar a plataforma pela primeira vez.
2.2 Os TCG GYG estão disponíveis online e aplicam-se a todos os nossos serviços, desde que não prevaleçam regulamentações especiais para um determinado serviço. Caso isso ocorra, informaremos no momento apropriado. Caso seus termos e condições entrem em conflito ou contraponham-se aos TCG GYG, eles só serão válidos se tivermos concordado com os mesmos expressamente e por escrito.
2.3 A Plataforma GYG destina-se ao seu uso pessoal, o que significa que você não poderá utilizá-la para fins comerciais, sob quaisquer circunstâncias.Atenção: a revenda de ingressos é expressamente proibida! Isto significa que qualquer utilização que ultrapasse a utilização de caráter pessoal pelo usuário em sua esfera privada, que se destine a fins comerciais do usuário, de pessoas a si associadas e/ou outros terceiros, (nomeadamente a revenda de ingressos) é rigorosamente proibida.

3. O que fazemos
3.1 Você pode visualizar as Atividades na Plataforma GYG. O contrato sobre a prestação da Atividade é celebrado direta e exclusivamente entre você e o Fornecedor ("Acordo de Serviços"). Quando você adquire uma Atividade na Plataforma GYG, você  não está comprando de nós, mas diretamente do Fornecedor da Atividade. O Acordo de Serviços é celebrado por nós em nome dos Fornecedores. Agimos como representantes comerciais dos Fornecedores e somos encarregados e autorizados pelos mesmos a celebrar relações comerciais entre os Fornecedores e os Usuários, como você, e a receber pagamentos dos Usuários por eles. Não oferecemos quaisquer atividades próprias e, portanto, não somos seu parceiro contratual no Acordo de Serviços. Não agimos como organizadores, locadores, vendedores ou outros parceiros contratuais no que diz respeito ao Acordo de Serviços celebrado com você. Recebemos do Fornecedor uma comissão para organizar o Acordo de Serviços. 

3.2 A lista de Atividades pode ser filtrada a partir de diferentes parâmetros. O assistente de descobertas apresentará Atividades que correspondam aos seus critérios e que sejam oferecidas por um Fornecedor específico. Caso uma Atividade que corresponda aos critérios introduzidos no assistente de descobertas seja disponibilizada por mais de um Fornecedor, as Atividades são apresentadas em uma sequência baseada em fatores como popularidade, diversidade, disponibilidade, taxa de cancelamentos, avaliações, desempenho ao longo do tempo e lucros gerados.
Para isso, você pode encontrar vários formulários em Contato ⎸ GetYourGuide, bem como por meio de nossa linha direta. Como representantes comerciais, oferecemos aos Fornecedores apoio nesse processo. Por norma, respondemos no prazo de 24 horas, o mais tardar dentro de 48 horas. É possível entrar em contato diretamente com o Fornecedor. Em caso de emergência, os detalhes de contato do respectivo fornecedor podem ser encontrados no seu voucher/ticket
3.4 Reservamo-nos o direito de vincular a utilização da Plataforma GYG, de funções específicas da Plataforma GYG, ou da possibilidade de utilização de funções específicas, como por exemplo, o comportamento de pagamentos (com base em reservas anteriores) ou a apresentação de determinados comprovantes (ex.: de identidade, compra, pagamento ou propriedade). Reservamo-nos o direito de restringir sua reserva de Atividades ou de cancelar Atividades reservadas por você, caso o GetYourGuide tome conhecimento de suspeitas de fraude ou violação dos presentes TCG GYG ou do Acordo de Serviços.
3.5 Não temos a obrigação de aperfeiçoar, ampliar (através de atualizações/upgrades) ou de tornar acessíveis os conteúdos, funções e serviços disponibilizados através da Plataforma GYG. Podemos interromper nossos serviços e apresentações a qualquer momento; não há direito de continuação. No entanto, se você já firmou um Contrato de Serviços com um Fornecedor, a Seção 15 se aplica a você, ou seja, o Contrato de Serviços.

4. Cadastro e conta GetYourGuide
4.1 Apesar de o cadastro não ser necessário para acessar a Plataforma GYG, você deverá cadastrar-se para utilizar todas as funcionalidades, como, por exemplo, a "Lista de Favoritos".
4.2 Para criar uma conta ("Conta GYG"), você deverá informar seu nome e endereço de e-mail autênticos, e definir uma senha no formulário de registo da Plataforma GYG. Se disponível, é possível criar uma conta sem senha, caso utilize a opção para criação de uma conta sem senha com um link de verificação enviado por e-mail. Esses dados devem ser mantidos em segredo para impedir o acesso de terceiros à sua conta. Depois de clicar no botão "Confirmar endereço de e-mail", você receberá um e-mail de boas-vindas do GetYourGuide como confirmação. Pronto. A sua conta GetYourGuide foi criada.

4.3 Cada usuário pode criar apenas uma única conta pessoal GetYourGuide. Sua conta não poderá ser transferida a terceiros.

5. Apps GYG

5.1 Sujeito aos termos e condições deste Contrato, nós concedemos a você uma licença não exclusiva, revogável, não transferível, não sublicenciável, limitada para baixar, instalar e usar os Apps GYG em seu dispositivo móvel; desde que a instalação e uso dos Apps GYG sejam exclusivamente (i) para seu uso pessoal e para fins não comerciais, e (ii) de acordo com as restrições e limitações estabelecidas neste Contrato. Não é permitido copiar, transferir, alugar, emprestar, modificar, adaptar, criar obras derivadas, redistribuir ou sublicenciar os Apps GYG e, caso você venda seu dispositivo móvel para um terceiro, você deverá remover os Apps GYG do dispositivo móvel antes de fazê-lo. Os usuários estão proibidos de fazer engenharia reversa, desmontar ou tentar derivar o código-fonte dos Apps GYG, ou qualquer parte do mesmo, a menos que tal restrição seja expressamente proibida pela legislação aplicável. Todos os direitos não expressamente concedidos aos usuários no âmbito do presente acordo, são reservados para nós e nossos licenciadores.

5.2 O GetYourGuide pode, de tempos em tempos, a seu critério exclusivo, desenvolver e disponibilizar atualizações para os Apps GYG que podem incluir correções de bugs, patches, outras correções de erros e/ou novas funcionalidades (coletivamente, incluindo a documentação relacionada, "Atualizações"). As Atualizações podem também alterar ou eliminar completamente determinadas características ou funcionalidades. Você declara que concorda que o GetYourGuide não tem obrigação de fornecer quaisquer atualizações ou de continuar a fornecer ou habilitar quaisquer características ou funcionalidades específicas. Quando o seu dispositivo móvel estiver ligado à internet (de acordo com as configurações do seu dispositivo móvel):

• todas as Atualizações disponíveis são automaticamente transferidas e instaladas; ou

• você poderá receber uma notificação sobre as Atualizações disponíveis ou uma solicitação para a transferência e instalação de Atualizações disponíveis.

Você deverá transferir e instalar imediatamente todas as Atualizações e reconhecer que, caso não o faça, os Apps GYG ou partes dos mesmos poderão deixar de funcionar ou não funcionar corretamente. 

Além disso, você declara que concorda que todas as Atualizações são consideradas componentes dos Apps GYG e estão sujeitas a todos os TCG GYG presentes.

5.3 Você reconhece que ao baixar, instalar ou usar os Apps GYG, o GetYourGuide pode utilizar meios automatizados (incluindo, por exemplo, cookies, SDKs e web beacons) para recolher informações sobre o seu dispositivo móvel e a sua utilização dos Apps GYG. Também lhe pode ser solicitado que disponibilize determinadas informações pessoais como condição para a transferência, instalação ou utilização dos Apps GYG ou de determinadas características ou funcionalidades dos mesmos. Todas as informações recolhidas pelos Apps GYG ou em associação com os mesmos estão sujeitas à nossa Política de Privacidade. Você poderá controlar determinadas atividades de tratamento de dados, negando o seu consentimento quando este for solicitado pelo Aplicativo GYG. 

6. Celebração de contrato com o GetYourGuide - Acordo de Utilização
6.1 O objeto do contrato conosco, como parceiro contratual, é a utilização gratuita da Plataforma GYG ("Acordo de Utilização").
6.2 A relação contratual entre o usuário e nós entra em vigor assim que você utilizar a Plataforma GYG (o que inclui a instalação do Aplicativo GYG). O bloqueio, rescisão ou remoção da sua conta GetYourGuide é possível através do serviço de atendimento ao cliente GetYourGuide, por telefone ou através do formulário de contato em "Excluir conta". Os dados de contato podem ser encontrados emContato ⎸ GetYourGuide .
6.3 O GetYourGuide pode rescindir o seu Acordo de Utilização, a sua Conta GYG ou o seu acesso à Plataforma GYG unilateralmente a qualquer momento no prazo de uma semana. No entanto, a rescisão entrará em vigor somente depois que os Contratos de Serviço já estabelecidos tiverem sido executados ou cancelados. O direito de rescisão extraordinária não é afetado.

6.4 O GetYourGuide também oferece a opção de compra de Vales-Presentes, que podem ser resgatados apenas na Plataforma GYG. Esses Vales-Presentes serão anulados após a validade de 4 anos (contados a partir do final do ano em que o Vale-Presente foi adquirido), salvo disposição em contrário das leis aplicáveis. Não haverá direito a pagamento em dinheiro, exceto quando exigido por lei. Em caso de fraude, tentativa de fraude ou suspeita de outras atividades ilegais relacionadas à compra ou resgate de um vale, reservamos o direito de encerrar as contas dos clientes envolvidos e/ou exigir um método alternativo de pagamento. Para visualizar o saldo do seu cartão-presente, acesse https://www.getyourguide.com/contact/ e pesquise por "Gift card".

7. Atendimento ao Cliente / Equiparação de Melhor Preço pelo GetYourGuide
7.1 Você pode entrar em contato com a nossa equipe de atendimento ao cliente em Contato ⎸ GetYourGuide , estamos disponíveis por telefone, chat ou e-mail.
7.2 Se você encontrar a atividade reservada por meio da Plataforma GYG (i) com as mesmas condições (data, cidade, número de pessoas), (ii) com os mesmos serviços, (iii) a um preço mais baixo na Internet, (iv) reservável com o mesmo Fornecedor e comprovar isso para nós, pagaremos a você a diferença entre o preço mais baixo reservado por meio do GetYourGuide e o preço mais baixo encontrado e disponível por você na Internet. Ofertas que fazem parte de programas de confiança ou fidelidade estão excluídas da equiparação de preços.
7.3 Para solicitar esta garantia de melhor preço, o usuário deverá fornecer-nos, a pedido, o link (e/ou captura de tela da oferta alternativa). Após verificar se o preço é efetivamente mais baixo, pagaremos a diferença por meio de um vale.
7.4 Todas as ofertas especiais e campanhas de desconto estão assinaladas como tal.

8. Pagamentos no GetYourGuide
8.1 O valor oferecido na Plataforma GYG ("Valor Publicado") será aplicável à Atividade. O valor pago por uma atividade ("Valor da Reserva"), é o Valor Publicado com os descontos aplicáveis subtraídos. Salvo acordo em contrário, o Valor da Reserva para a Atividade deverá ser pago imediatamente no momento da reserva. 

8.2 Para determinadas Atividades, você poderá escolher o recurso "Reserve agora, pague depois". Isto é possível com um cartão de crédito, com data de validade até à data de realização da Atividade selecionada. Neste caso, ao finalizar a reserva, será debitado ao cartão de crédito um valor de 0 Euros. O Valor da Reserva será debitado 72 horas antes do início da Atividade. Em caso de falha na cobrança do cartão de crédito, o usuário será notificado e terá um prazo de 47 horas para realizar o pagamento manualmente. Caso o mesmo não ocorra e o pagamento não seja efetuado, a Atividade reservada será cancelada automaticamente.

8.3 O GetYourGuide tem o direito de receber os valores faturados em nome e por conta do Fornecedor (na qualidade de seu representante comercial), salvo indicação expressa em contrário na fatura do Fornecedor. Com o pagamento bem-sucedido realizado ao GetYourGuide, considera-se que o usuário cumpriu as suas obrigações de pagamento para com os Fornecedores, com efeito liberatório. Se os pagamentos tiverem de ser realizados numa moeda diferente da moeda do seu país (pagamentos em moeda estrangeira), o GetYourGuide (na qualidade de representante comercial) pode solicitar o pagamento na moeda do seu país e converter os pagamentos em moeda estrangeira à taxa de câmbio em vigor no momento da celebração do contrato. Para moedas fortemente voláteis, poderemos faturar uma determinada taxa de conversão. 

8.4 Nós somos seu contato referente ao Contrato de Serviços e pagamento, portanto, atuamos como o agente comercial do Fornecedor. Caso deseje reclamar o reembolso do Valor da Reserva fora da nossa política de cancelamento, você deverá entrar em contato conosco. Entraremos em contato com o Fornecedor e este decidirá, a seu critério, se cumprirá o seu pedido de reembolso. Um reembolso concedido pelo Fornecedor pode ser processado por nós. 
8.5 As informações de pagamento informadas pelo usuário deverão ser verdadeiras e atualizadas imediatamente caso sofram alterações. Os meios de pagamento permitidos para a Atividade são indicados durante o processo de reserva. Aplicam-se os termos e condições do prestador do serviço de pagamento. O seu prestador do serviço de pagamento poderá cobrar taxas adicionais. O usuário deverá confirmar que está autorizado a utilizar o método de pagamento selecionado.

8.6 Em alguns casos, o Valor da Reserva não é pago pelo usuário ao GetYourGuide ou diretamente ao Fornecedor, mas a outra empresa subcontratada para o processamento dos pagamentos. Se o usuário residir nos EUA, por exemplo, ou utilizar um cartão de crédito emitido nos EUA para pagamento, o processamento do mesmo é realizado pela GetYourGuide Operations Inc., uma das nossas filiais. Estes pagamentos estão sujeitos às mesmas condições dos pagamentos diretos ao GetYourGuide. Não existem alterações para o usuário. Você também terá cumprido suas obrigações de pagamento com o pagamento bem-sucedido ao subagente, com efeito liberatório em relação ao Fornecedor. Em caso de questões relativas ao pagamento, você pode entrar com contato com o nosso serviço de atendimento ao cliente emContato ⎸ GetYourGuide.

8.7 Com a autorização do pagamento, você consente que suas informações de pagamento sejam utilizadas para realizar o pagamento ao Fornecedor. Reservamo-nos o direito de condicionar o uso da função de pagamento ou métodos de pagamento individuais na Plataforma GYG a uma verificação da solvência necessária.

9. Alterações e cancelamentos
9.1 O Acordo de Serviços poderá ser cancelado pelo usuário apenas em concordância com a política de cancelamento, tal como indicada nos termos e condições do Fornecedor, na descrição da Atividade na Plataforma GYG ou, eventualmente, no voucher emitido para a Atividade.
9.2 Para evitar equívocos, as alterações (por exemplo, mudança da data de uma Atividade ou alterações de participantes) e cancelamentos devem ser realizados através da Plataforma GYG, salvo acordo em contrário. Os cancelamentos podem ser realizados através do formulário disponível em  Contato ⎸ GetYourGuide. As alterações ou cancelamentos devem ser realizadas com antecedência. O conceito de "antecedência" depende não só do caso específico (por exemplo, dentro do prazo de cancelamento aplicável), mas também da disponibilidade da Atividade. Por isso, é importante que o usuário leia atentamente todos os termos e condições na página da Atividade, ou os termos e condições do Fornecedor. O envio da solicitação dentro do prazo previsto ao GetYourGuide é decisivo para a realização do cancelamento. Caso sejam respeitados esses requisitos, emitiremos uma confirmação de cancelamento ou alteração em nome do Fornecedor. Esta serve também de comprovante do cancelamento ou da alteração, e deverá ser armazenada.
9.3 Podemos prestar informações relativas a alterações e cancelamentos em nome do Fornecedor através do telefone disponibilizado pelo usuário e através do envio de alterações para o seu endereço de e-mail, especialmente se realizadas a um curto prazo da data da Atividade.

9.4 A menos que haja condições de cancelamento diferentes especificadas na descrição da Atividade na Plataforma GYG, nos T&Cs do Fornecedor ou no voucher/ticket da Atividade, as seguintes condições de cancelamento serão aplicadas:
a) Para cancelamentos com mais de 24 horas antes do início da Atividade: reembolso total do Preço da Reserva; e
b) Para cancelamentos com 24 horas ou menos antes do início da Atividade ou em caso de não comparecimento: nenhum reembolso.

Para conferir o saldo do seu Vale-Presente, acesse Contato | GetYourGuide e pesquise por "Vale-Presente". 9.5 Reembolsos após cancelamentos serão efetuados através do método de pagamento utilizado para a compra da Atividade. A seu critério, os reembolsos podem ser efetuados na forma de crédito GetYourGuide, ao qual se aplica a Seção 6.4, substituindo o termo "Vale-Presente" por "Crédito GetYourGuide".

10. Avaliações e outros Conteúdos de Usuários
10.1 Oferecemos a possibilidade de visualizar avaliações e outros conteúdos criados por outros usuários na Plataforma GYG. As avaliações refletem apenas a opinião pessoal do respectivo usuário num momento específico, baseada nas suas ideias e expectativas pessoais. Também deve ser levado em consideração que a Atividade pode ter sido alterada desde a publicação da avaliação ou de outros conteúdos. O número de avaliações realizadas também deve ser levado em consideração, pois uma única opinião é muitas vezes menos significativa do que um resumo de um grande número de avaliações. 
10.2 Você tem a possibilidade de influenciar pessoalmente os conteúdos da Plataforma GYG escrevendo avaliações sobre Atividades realizadas ou publicando fotografias ("Conteúdos de Usuários"). Você tem plena responsabilidade pelos conteúdos publicados por você. É rigorosamente proibido publicar Conteúdos de Usuários na Plataforma GYG que: (i) não correspondam à verdade ou sejam enganosos; (ii) constituam publicidade aberta ou oculta a produtos, serviços ou empresas; (iii) sejam remunerados por terceiros; (iv) sejam criados pelo Fornecedor da Atividade ou sob suas instruções; (v) violem a propriedade intelectual, a privacidade ou outros direitos de terceiros ou (vi) contenham links ou informações/referências semelhantes que possam prejudicar o funcionamento de sistemas de tratamento de dados de terceiros.

10.3 Você deverá garantir que possui os direitos de uso necessários para as imagens antes de publicar um Conteúdo de Usuários. É permitido publicar na Plataforma GYG apenas imagens ou fotografias com outras pessoas caso es. Caso deseje utilizar fotos tiradas por outra pessoa, você também necessita do consentimento dessa pessoa.

10.4 A publicação de Conteúdos de Usuários não pode violar normas legais, a moral e/ou os direitos de terceiros. Os usuários não estão autorizados a publicar e/ou tornar acessíveis publicamente quaisquer conteúdos com representações de violência, pornográficos, discriminatórios, abusivos, racistas, difamatórios ou outros conteúdos ou representações ilegais.

10.5 Você é responsável pelos conteúdos criados por você. Você concede ao GetYourGuide uma licença não exclusiva, sublicenciável (através de um ou mais níveis), mundial, totalmente paga e isenta de taxas, em qualquer suporte conhecido ou que venha a ser descoberto ou desenvolvido no futuro para a utilização, reprodução, adaptação, tradução, criação de trabalhos derivados, alteração, execução, divulgação, execução pública, transmissão e distribuição de Conteúdos de Usuários, incluindo (i) na ou através da Plataforma GYG, (ii) através dos parceiros locais do GetYourGuide e (iii) em materiais de marketing online e offline.

10.6 Quando necessário e a nosso critério exclusivo, poderemos remover Conteúdos de Usuários. Por exemplo, o GetYourGuide poderá remover o Conteúdo do Usuário se, em nossa opinião, ele violar nossas obrigações de acordo com as Seções 9.2 a 9.4. Onão é obrigado a manter cópias do Conteúdo do Usuário ou a fornecer tais cópias.

10.7 O GetYourGuide, suas empresas associadas, subcontratadas e seus parceiros (comerciais) podem apresentar anúncios publicitários e outras informações em conjunto com Conteúdos de Usuários, tanto na Plataforma GYG como em outros suportes. Os usuários não têm direito a compensação por tais anúncios publicitários. Reservamo-nos o direito de alterar o tipo e âmbito de tais medidas publicitárias. Os usuários não serão informados a este respeito.

11. Proteção de dados
11.1 Todos os seus dados pessoais coletados através da Plataforma GYG são processados pelo GetYourGuide como controlador de dados, de acordo com as leis relevantes de proteção de dados e para os fins descritos na Política de Privacidade. O GetYourGuide fornece os dados pessoais dos Usuários aos Fornecedores, desde que os mesmos sejam necessários para a execução do Acordo de Serviços entre Usuário e Fornecedor, ou caso seja necessário para o cumprimento de obrigações legais ou para outras finalidades permitidas por lei. Os Fornecedores são responsáveis pelo tratamento de dados pessoais independentes e são os únicos responsáveis pelo tratamento dos dados pessoais dos Usuários. 

11.2 Você encontrará informações detalhadas sobre como exercer seus direitos de proteção de dados na Política de Privacidade do site .

12. Indenização
12.1 Você deverá nos indenizar integralmente por todos os danos, custos e despesas (incluindo custos razoáveis de defesa legal) incorridos por nós, nossos agentes ou parceiros como resultado de:12.1.1 Falsas declarações intencionais ou negligentes, atos ou omissões relacionados à utilização da Plataforma GYG;12.1.2 Violações intencionais ou negligentes dos TCG GYG; ou
12.1.3 Reclamações de terceiros decorrentes ou no contexto do acesso ou utilização da Plataforma GYG pelo usuário que constituam uma violação intencional ou negligente aos presentes TCG GYG.


13. Atribuição
Com exceção de quaisquer reclamações por danos, o usuário não tem o direito de transferir ou ceder os seus direitos e/ou obrigações decorrentes das presentes CGV do GetYourGuide.

14. Cláusula de salvaguarda
Se alguma das disposições dos presentes TCG GYG for ou se tornar ineficaz, na totalidade ou parcialmente, tal não afeta a eficácia das restantes disposições. A lei estatutária substituirá qualquer disposição destes TCG GYG que não esteja incluída ou seja inválida. Caso não exista tal legislação para um caso específico ou possa causar um resultado inaceitável, as partes devem acordar uma disposição válida que substitua a disposição não contida ou inválida e que se aproxime o máximo possível da finalidade econômica da disposição inválida.

15. Fornecedor - Acordo de Serviços

15.1 Celebração de contrato com o Fornecedor 
15.1.1 Quando o usuário seleciona e compra uma atividade na Plataforma GYG, celebra um contrato diretamente com o Fornecedor. Ao celebrar o contrato, agimos com representante comercial do Fornecedor. 

15.1.2 Após verificar a disponibilidade da atividade, o Usuário coloca a respetiva atividade no carrinho de compras, clicando no botão "Adicionar ao carrinho". Após clicar no botão "Finalizar", são solicitadas outras informações obrigatórias, como o método de pagamento, que deverá ser preenchido.
15.1.3 Ao clicar no botão "Pagar agora" na finalização do processo de reserva, o usuário apresenta uma proposta vinculativa para a celebração de um Acordo de Serviços com o respectivo Fornecedor da Atividade. O Usuário está vinculado à proposta durante dois dias úteis. Após o recebimento da oferta, emitiremos uma confirmação de reserva automática em nome do Fornecedor. Esta confirmação ainda não pressupõe qualquer aceitação da oferta.
15.1.4 Os Fornecedores podem impor as suas próprias condições de venda às respectivas ofertas na Plataforma GYG (“TCG do Fornecedor"). Leia atentamente estes TCG do Fornecedor, dado que os mesmos contêm informações importantes como, por exemplo, relativas a opções ou condições de cancelamento. Os TCG do Fornecedor não têm qualquer influência na relação do Usuário conosco ou nos nossos direitos legais. No caso de conflito entre uma disposição dos Termos e Condições do Fornecedor e uma disposição na Seção 9 dos TCG GYG, a disposição que for mais benéfica para você regerá sua relação com o Fornecedor.
Aceitamos a oferta em nome do Fornecedor assim que você receber uma confirmação de reserva emitida em nome do Fornecedor e, se aplicável, tiver acesso a um voucher ou ingresso (seja um voucher digital ou um voucher/ingresso em PDF para baixar) e uma confirmação de pagamento. Reservamo-nos o direito de aceitar ou recusar propostas contratuais a nosso critério exclusivo. 

15.1.6 O contrato entre você e o Fornecedor não se encontra estabelecido em nenhum texto separado. O conteúdo do contrato resulta do produto reservado (ou seja, da descrição da atividade escolhida pelo usuário), das disposições em vigor indicadas no ponto 15 das presentes CGV do GetYourGuide e, se aplicável, das CGV do fornecedor.

15.1.7  Você deve verificar imediatamente na confirmação da reserva se todos os dados indicados estão corretos.
15.2 Valores

15.2.1 Na maioria dos casos, os Valores Publicados incluem todos os impostos e taxas.  No entanto, poderão ser cobrados impostos ou taxas locais no destino.  Se forem aplicados impostos ou taxas locais adicionais, os mesmos serão indicado na descrição da Atividade.
15.2.2 Os Valores Publicados definidos pelos Fornecedores poderão estar sujeitos a condições especiais, por exemplo, no que diz respeito a cancelamentos e reembolsos. O usuário deve verificar, antes de efetuar a reserva, se o respectivo Fornecedor impõe condições divergentes.

15.3 Fornecimento da Atividade 
15.3.1 O usuário deve comparecer pontualmente no ponto de encontro indicado pelo Fornecedor. Observe também os T&Cs do fornecedor.   Em caso de viagens internacionais para a realização da Atividade, o usuário é responsável pelos documentos de viagem necessários (passaporte, visto, etc.) e pelo cumprimento dos regulamentos de saúde, etc. 
15.3.2 O Valor da Reserva dos serviços não inclui quaisquer seguros. O Usuário é responsável por uma cobertura de seguro eficiente. Recomendamos expressamente a obtenção de um seguro de viagem, especialmente em caso de reservas de Atividades ao ar livre ou de alto risco.  Nós não operamos quaisquer excursões, não empregamos guias e não definimos quaisquer padrões de segurança para Atividades. 

15.3.3 Os Fornecedores são parceiros contratuais independentes e não representantes ou funcionários do GetYourGuide. Não nos responsabilizamos por qualquer ato, erro, omissão, garantia, violação, negligência ou má conduta de Fornecedores ou por qualquer dano pessoal ou material ou qualquer outra reclamação ou despesa decorrente de qualquer reserva ou atividade. 
15.3.4 O fuso horário do Fornecedor é decisivo para os cálculos de preço e prazos.

15.4 Outros direitos do Fornecedor 

15.4.1 O Fornecedor pode cancelar a Atividade sem aviso prévio caso sua realização seja impossibilitada, dificultada ou colocada em risco devido a condições climáticas adversas, medidas oficiais, greves e outros constrangimentos não previsíveis pelo Fornecedor ou a circunstâncias externas que possam ser evitadas apenas por esforços desproporcionais e que não sejam de sua influência (eventos de força maior). Nesse caso, o valor pago pela reserva da Atividade cancelada será reembolsado. De acordo com o item 15.3.3, o Usuário pode solicitar diretamente ao Fornecedor eventuais pedidos de indemnização adicionais.

15.4.2 O Fornecedor pode excluir o usuário de uma atividade, caso este (i) não cumpra os requisitos de participação exigidos nas plataformas GetYourGuide, (ii) colocar em risco a si mesmo ou a outros através da sua participação ou (iii) se perturbar a realização da Atividade de alguma forma. Nesses casos, o valor pago pela reserva da Atividade cancelada não será reembolsado.

15.4.3 O Fornecedor pode fazer breves alterações à programação a qualquer altura, se tal for considerado necessário devido a circunstâncias inesperadas. Estas breves alterações à programação incluem a alteração do ponto de partida/de encontro da Atividade, desde que o novo ponto de encontro dos clientes se encontre a 15 minutos a pé ou de transportes públicos do ponto de encontro originalmente acordado. A alteração do ponto de partida/encontro é possível até 24 horas antes do início da atividade reservada e será comunicada ao Usuário por e-mail ou apresentada na Plataforma GYG.

16. Disposições finais
16.1 Para efeitos do cumprimento do contrato e do exercício dos direitos que nos são garantidos pelas presentes TCG GYG, podemos utilizar outras empresas GetYourGuide e terceiros como agentes de execução.

16.2 Podemos alterar ou adaptar os presentes TCG GYG no futuro para, por exemplo, tomar em consideração alterações à legislação, alterações no mercado ou lacunas regulatórias. Os Usuários serão devidamente e antecipadamente informados a este respeito. Caso o Usuário se oponha, nós - ou o próprio Usuário - poderemos cancelar a sua Conta GYG ou o acesso à Plataforma GYG com efeito imediato.

16.3 Todas as comunicações e outras declarações enviadas no âmbito dos presentes TCG GYG deverão ser realizadas por escrito (por exemplo, por e-mail).

16.4 As disposições da Convenção das Nações Unidas sobre a Venda Internacional de Mercadorias não se aplicam aos presentes TCG GYG ou a compras realizadas de acordo com as mesmas.

16.5 O contrato entre nós e o Usuário entra em vigor e é celebrado em Berlim, Alemanha.

16.6 Nos presentes TCG GYG (i) "incluindo" significa "incluindo, mas não limitado(a) a", (ii) não deve ser atribuído às palavras genéricas qualquer significado restritivo em virtude do fato de serem precedidas por palavras que denotam uma classe particular de atos, assuntos ou coisas e (iii) palavras que indicam o singular incluem o plural e vice-versa. As legendas e os títulos de seção usados nestes TCG são apenas para conveniência e não devem ser usados na interpretação dos TCG.

Anexo A

Cláusulas aplicáveis a residentes de todos os países (exceto residentes dos EUA) 
A1 Âmbito de aplicação. Os presentes TCG GYG dirigem-se exclusivamente a consumidores na aceção do §13 do Código Civil Alemão (BGB).

A2 Responsabilidade.

A2.1 Salvo disposições em contrário no ponto A2.2, a nossa responsabilidade máxima decorrente ou no contexto do cumprimento das nossas obrigações contratuais perante o Usuário está limitada a perdas ou danos razoavelmente previsíveis decorrentes de uma violação negligente de uma obrigação fundamental. Nestes TCG GYG, uma "obrigação fundamental" é uma obrigação imprescindível para o devido cumprimento dos presentes TCG GYG, e cuja violação prejudica a finalidade e o cumprimento dos TCG GYG, nos quais o usuário pode regularmente confiar. Uma perda ou dano é considerada geralmente previsível se na data da aceitação dos presentes TCG GYG fosse previsível. Excluímos a nossa responsabilidade e a responsabilidade de agentes indiretos por danos causados por uma violação negligente de uma obrigação não fundamental do contrato.

A2.2 Nada nos presentes TCG GYG exclui ou limita a responsabilidade nossa ou dos nossos representantes ou agentes indiretos por negligência grave, lesões corporais intencionais (incluindo morte), danos pessoais ou fraude. De igual forma, não são afetados outros direitos legais obrigatórios como consumidores.
A2.3 As limitações de responsabilidade anteriores não se aplicam caso tenhamos ocultado de forma fraudulenta uma circunstância relacionada com o padrão da Plataforma GYG ou caso sejamos obrigados a assumir a garantia de uma funcionalidade específica. O mesmo se aplica a quaisquer reclamações do Usuário no âmbito da lei sobre a Lei de Responsabilidade do Produto.

A2.4 Não existe qualquer responsabilidade em casos de força maior, incluindo, por exemplo: avaria de dispositivos eletrônicos, mecânicos ou meios de comunicação, ações de terceiros (incluindo ataques de negação de serviço e utilização abusiva ou indevida da Plataforma GYG), problemas com telefones ou de conectividade, vírus de computador, acesso não autorizado, roubo, erros operacionais, incêndio, mau tempo, incluindo inundações, medidas regulatórias ou outras por parte das autoridades de regulação nacionais ou supranacionais, guerra, motins ou disputas laborais.

A2.5 O Usuário tem sempre a opção de provar ao Fornecedor que não lhe foram causados quaisquer danos ou que os danos são significativamente inferiores às taxas de cancelamento cobradas pelo Fornecedor.

A3 Indenização

A3.1 A compensação por danos na aceção da Cláusula 12.1 também inclui uma compensação pela qual assumimos um risco de responsabilidade perante os nossos agentes indiretos (na aceção da legislação alemã) ou auxiliares devido à ocorrência de um dos eventos descritos no item 12.
A3.2 As obrigações indicadas no item A3.1 só se aplicam se o Usuário for responsável pela ocorrência de um dos eventos descritos no ponto 12 ou de violações destes TCG GYG, ou seja, se o Usuário tiver agido com dolo ou negligência, e essa má conduta tiver imediatamente resultado nos eventos ou violações anteriormente descritos.  .
A4 Resolução de Litígios Online. A plataforma on-line de resolução de disputas da Comissão Europeia pode ser acessada em aqui. Não estamos dispostos nem somos obrigados a participar de procedimentos de resolução de litígios perante instâncias de arbitragem para consumidores.

A5 Legislação Aplicável. Na medida do permitido pelo direito (do consumidor) local obrigatório no país em que o usuário reside, estes TCG GYG e os nossos serviços são regidos pela lei alemã. 

A6.1 Jurisdição para pessoas residentes no EEE. Se o Usuário residir habitualmente no EEE (Espaço Econômico Europeu), aplica-se o seguinte: na medida do permitido pelo direito (do consumidor) obrigatória no país em que o usuário reside, o local de jurisdição exclusivo para todos os litígios é Berlim, Alemanha. 

A6.2 Jurisdição para pessoas não residentes no EEE ou nos EUA. Se o usuário residir habitualmente fora do EEE (Espaço Econômico Europeu) e fora dos EUA, aplica-se o seguinte:  o local de jurisdição exclusivo para todos os litígios é Berlim, Alemanha. 

A7 Direito de Rescisão

Caso você seja um consumidor, isto é, qualquer pessoa singular que atue com fins que não se incluam no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional, e tenha residência habitual no Espaço Econômico Europeu, você tem direito, por lei, à rescisão de acordo com a seguinte informação de rescisão. Em alguns casos, no entanto, o direito de rescisão pode ser excluído por lei, de modo que você pode não ter direito à rescisão para seu contrato específico.

A7.1 Exclusão ao direito de retractação

O direito de rescisão é excluído por lei no caso de contratos celebrados à distância para o fornecimento de atividades de lazer ou se o contrato previr uma data ou um período de execução específicos. Isto inclui vários tipos de excursões baseadas em dias e horários, como "Excursões de 1 Dia (ou Vários Dias)", "Ingressos",  "Tours Guiados", "Atividades Aquáticas", "Aventuras", "Outras Experiências" e "Ofertas Combinadas" organizadas por nós.

A7.2 Instruções relativas ao exercício do direito à retractação

A7.3 Direito de Rescisão

Você tem direito à rescisão do presente contrato no prazo de 14 dias, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

O prazo de rescisão expira em 14 dias a partir do dia em que você, ou um terceiro indicado por você (que não seja o transportador), adquira a posse física do último bem.

A fim de exercer o seu direito de rescisão, você deve nos comunicar (GetYourGuide Deutschland GmbH, Sonnenburger Straße 73, 10437 Berlim, Alemanha, withdrawal @ getyourguide . com (proteção contra spam), +49 30 2202 7135 ) a sua decisão de rescisão do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio ou e-mail). Você poderá utilizar o modelo de formulário de rescisão anexo, mas o mesmo não é obrigatório.Para que o prazo de rescisão seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de rescisão seja enviada antes do encerramento do prazo de rescisão.

A7.4 Efeitos da retractação

Caso deseje rescindir este contrato, reembolsaremos todos os pagamentos recebidos de você, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos adicionais resultantes da sua escolha de um tipo de entrega diferente do tipo de entrega padrão menos dispendioso oferecido por nós), sem demora indevida e o mais tardar 14 dias a partir da data em que formos informados sobre sua decisão de rescindir este contrato. Efetuamos esses reembolsos usando o mesmo meio de pagamento utilizado na transação original, salvo acordo expresso em contrário da sua parte; em todo caso, não incorrerão quaisquer custos como consequência de tal reembolso.

Você deverá devolver os bens ou entregá-los a nós sem demora injustificada o mais tardar 14 dias a contar do dia em que tiver nos comunicado a rescisão do presente contrato. Considera-se que o prazo é respeitado se devolver os bens antes do término do prazo de 14 dias. Nós arcaremos com o custo da devolução dos bens.

Você só é responsável pela depreciação dos bens ocorrida devido a manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos mesmos.  

Além do acima exposto, o seguinte se aplica com relação ao seu direito de retirada:

Você pode usar o formulário modelo de rescisão abaixo para declarar sua rescisão, mas seu uso não é obrigatório. Por exemplo, você também pode declarar sua rescisão de forma rápida e eficiente através de nossa plataforma preenchendo e enviando nosso formulário emCancelar Reserva.

Se utilizar o modelo de formulário de rescisão abaixo, pedimos que nos informe o código da reserva. Assim, poderemos vincular a retractação ao seu contrato de forma mais fácil, mas tal não é obrigatório.

A7.5 Modelo de formulário de retractação

(só preencha e envie o presente formulário se desejar rescindir o contrato).

• Ao GetYourGuide Deutschland GmbH, Sonnenburger Straße 73, 10437 Berlin, Deutschland, withdrawal@getyourguide.com:

• Eu/Nós(*) pela presente comunico/comunicamos(*) que desejo/desejamos(*) rescindir o contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem(*)/para a prestação do seguinte serviço(*),

• Solicitado em(*) /recebido em(*),

• Nome do(s) consumidor(es),

• Endereço do(s) consumidor(es),

• Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas caso o presente formulário seja enviado em papel),

• Data

(*) Apague o que não se adequa.

Anexo B

Cláusulas aplicáveis somente a residentes dos EUA

B1 Isenções de garantia. NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL E EXCETO CONFORME EXPRESSAMENTE ESTABELECIDO NESTE DOCUMENTO, NÃO FAZEMOS NENHUMA DECLARAÇÃO OU GARANTIA, EXPRESSA OU IMPLÍCITA, ESTATUTÁRIA OU DE OUTRA FORMA, COM RELAÇÃO ÀS ATIVIDADES E AOS SERVIÇOS CONTEMPLADOS POR ESTE CONTRATO, INCLUINDO QUALQUER GARANTIA IMPLÍCITA DE COMERCIALIZAÇÃO OU ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA E QUAISQUER GARANTIAS IMPLÍCITAS DECORRENTES DO CURSO DA NEGOCIAÇÃO, DO CURSO DO DESEMPENHO OU DO USO DO COMÉRCIO. A Plataforma GYG é fornecida "no estado em que se encontra", sem garantia de qualquer tipo, expressa ou implícita. Não garantimos que (i) a Plataforma GYG atenderá a todos os seus requisitos ou que o desempenho da Plataforma GYG será ininterrupto, livre de vírus, seguro ou livre de erros, ou que (ii) o conteúdo da Plataforma GYG será completo, preciso ou livre de defeitos técnicos ou alterações por terceiros não autorizados. Não somos responsáveis pela precisão ou integridade dos dados fornecidos pelo fornecedor.  

B2 Passivos relacionados à atividade.

B2.1 Incidentes com lesões. Você (e qualquer outra pessoa para quem você reservar uma Atividade ("Co-Viajante")) concorda e entende que as Atividades são fornecidas pelos Fornecedores, não pelo GetYourGuide. Os fornecedores são terceiros independentes que não estão sob o controle do GetYourGuide. Caso você ou um Co-Viajante seja ferido, morto ou sofra uma perda durante ou em conexão com uma Atividade (um "Incidente com Lesão"), você concorda em buscar compensação diretamente do Fornecedor que forneceu a Atividade, e não do GetYourGuide ou de suas afiliadas, subsidiárias, parceiros de distribuição ou seus respectivos executivos, diretores, funcionários e agentes (as "Partes GetYourGuide"). 

B2.2 Comunicado. VOCÊ, EM SEU NOME E EM NOME DE QUALQUER VIAJANTE, ISENTA AS PARTES DO GETYOURGUIDE DE TODAS E QUAISQUER REIVINDICAÇÕES, DEMANDAS, CAUSAS DE AÇÃO, OBRIGAÇÕES, DANOS E RESPONSABILIDADES, CUSTOS E DESPESAS (INCLUINDO, ENTRE OUTROS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS), CONHECIDOS OU NÃO, SUSPEITOS OU REIVINDICADOS, RELACIONADOS A QUALQUER INCIDENTE DE LESÃO QUE VOCÊ JÁ TEVE, TEM AGORA OU PODERÁ TER NO FUTURO.

B2.3 Reivindicações desconhecidas. A seção 1542 do Código Civil da Califórnia estabelece o seguinte: "Uma exoneração geral não se estende a reivindicações que o credor ou a parte exonerada não saiba ou suspeite que existam em seu favor no momento da execução da exoneração e que, se conhecidas por ele, teriam afetado materialmente seu acordo com o devedor ou a parte exonerada." Você concorda que leu e entendeu essa linguagem. Você RENUNCIA específica e expressamente a todo e qualquer direito que possa ter nos termos da seção 1542 do Código Civil da Califórnia (ou de qualquer estatuto semelhante) no que se refere à liberação contida nesta seção. Você reconhece e concorda que essa renúncia é um termo essencial e material destes Termos.

B2.4  Acordo. Você se compromete e concorda em nunca iniciar, processar, ou causar, permitir ou aconselhar que seja iniciado ou processado contra qualquer Parte do GetYourGuide, qualquer ação legal ou de equidade, ou outros procedimentos (incluindo arbitragem), com base em qualquer Incidente de Lesão.  Se qualquer ação ou processo proibido for instituído, estes Termos poderão ser alegados como uma defesa total e completa.

B2.5. Beneficiários de Terceiros. As Partes do GetYourGuide são expressamente nomeadas como terceiros beneficiários desta Seção B2. Cada uma das Partes do GetYourGuide tem o direito de aplicar esta Seção B2 contra você, uma vez que esta Seção B2 diz respeito a seus respectivos direitos como terceiro beneficiário.

B3 Limitações de Responsabilidade. 

B3.1 Isenções. ATÉ O LIMITE MÁXIMO PERMITIDO PELA LEI APLICÁVEL, NÃO SEREMOS RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, ESPECIAIS, INCIDENTAIS, CONSEQUENCIAIS, EXEMPLARES OU PUNITIVOS, INCLUINDO DANOS POR PERDA DE DADOS, PERDA DE LUCROS, PERDA DE RECEITA OU CUSTOS DE OBTENÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS SUBSTITUTOS, SEJA QUAL FOR A CAUSA E SOB QUALQUER TEORIA DE RESPONSABILIDADE, INCLUINDO CONTRATO OU DELITO (INCLUINDO RESPONSABILIDADE POR PRODUTOS, RESPONSABILIDADE OBJETIVA E NEGLIGÊNCIA), E SEJAMOS OU NÃO CIENTES OU INFORMADOS DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS E NÃO OBSTANTE O FRACASSO DO PROPÓSITO ESSENCIAL DE QUALQUER RECURSO AQUI DECLARADO. 

B3.2 Responsabilidade máxima. ATÉ O LIMITE MÁXIMO PERMITIDO PELA LEI APLICÁVEL, SE O GETYOURGUIDE FOR RESPONSABILIZADO POR QUALQUER PERDA OU DANO DECORRENTE OU RELACIONADO A ESTES TERMOS (INCLUINDO O USO DOS SERVIÇOS DO GETYOURGUIDE POR VOCÊ, SUA PARTICIPAÇÃO (OU NÃO PARTICIPAÇÃO) EM UMA ATIVIDADE OU UM INCIDENTE DE LESÃO), A RESPONSABILIDADE DO GETYOURGUIDE NÃO EXCEDERÁ, EM HIPÓTESE ALGUMA, NO TOTAL, O MAIOR VALOR ENTRE (A) A QUANTIA PAGA AO GETYOURGUIDE EM RELAÇÃO À ATIVIDADE QUE DEU ORIGEM À RECLAMAÇÃO (SE APLICÁVEL) OU (B) DUZENTOS DÓLARES (US$ 200,00).

B3.3 Alocação de risco. AS PARTES RECONHECEM E CONCORDAM QUE AS DISPOSIÇÕES DESTA SEÇÃO B3 REPRESENTAM UMA ALOCAÇÃO RAZOÁVEL DE RISCOS E QUE O GETYOURGUIDE NÃO CELEBRARIA UM CONTRATO NA AUSÊNCIA DE TAIS DISPOSIÇÕES. Em nenhuma hipótese seremos responsáveis perante você por quaisquer atos ou omissões de qualquer Fornecedor. 

B4 Arbitragem. 

Leia esta Seção B4 com atenção, pois ela pode afetar seus direitos. Essa seção prevê a resolução da maioria das disputas por meio de arbitragem em vez de julgamentos em tribunais.  A arbitragem é mais informal do que uma ação judicial, usa um mediador neutro em vez de um juiz ou júri, e a descoberta é mais limitada. A arbitragem é final e vinculativa e está sujeita apenas a uma revisão muito limitada por um tribunal. Esta Seção B4 permanecerá válida após o encerramento da sua Conta GYG.

B4.1 Arbitragem vinculativa. Esta cláusula deve ser interpretada de forma ampla para abranger todas as disputas ou reivindicações decorrentes ou relacionadas à Plataforma GYG, aos nossos serviços, a estes TCG e ao seu relacionamento conosco (ou com nossa subsidiária, matriz ou empresa ou empresas afiliadas), seja com base em contrato, ato ilícito, estatuto, fraude, deturpação ou qualquer outra teoria jurídica, incluindo a interpretação e o escopo desta cláusula de arbitragem e a arbitrabilidade de uma disputa (coletivamente, "Reivindicações"). Todas as Reivindicações serão resolvidas por arbitragem vinculativa, a menos que expressamente excluídas da arbitragem, conforme estabelecido na Seção B4.4.

B4.2 Recusa. Não obstante a Seção B4.1, você pode optar por recusar participar da arbitragem vinculativa seguindo o Procedimento de Desistência aqui e enviando-nos uma notificação por escrito até o Prazo de Recusa. O aviso de recusa deve ser enviado pelo correio no prazo máximo de 30 dias corridos após a primeira das seguintes datas: (i) a data em que você usou a Plataforma GYG pela primeira vez, (ii) a data em que você usou nossos serviços pela primeira vez ou (iii) a data da sua primeira transação conosco ("Prazo de Recusa"). 

A notificação por escrito deve ser enviada para o seguinte endereço: GetYourGuide Legal Department, Sonnenburger Straße 71-75, 10437 Berlim, Alemanha. Qualquer recusa recebida após o Prazo de Recusa (permitindo três (3) dias adicionais para envio) não será válida e você deverá apresentar sua reivindicação em arbitragem ou em um tribunal de pequenas causas.

B4.3 Lei aplicável a esta Cláusula. As partes concordam que estes TCG evidenciam uma transação no comércio interestadual e que esta cláusula de arbitragem será interpretada e aplicada de acordo com a Lei Federal de Arbitragem dos EUA e a lei federal de arbitragem, e não será regida pela lei estadual.

B4.4 Sinistros Excluídos. As seguintes reivindicações não estão sujeitas à arbitragem vinculativa e podem ser litigadas em um processo judicial em um tribunal de jurisdição competente (conforme especificado na Seção B5): (i) qualquer reivindicação ou causa de ação alegando infração real ou ameaçada, apropriação indébita ou violação de direitos autorais, marcas registradas, segredos comerciais, patentes ou outros direitos de propriedade intelectual de uma parte; (ii) qualquer reivindicação ou causa de ação buscando medida cautelar de emergência com base em circunstâncias exigentes (por exemplo, perigo iminente de cometer um crime, hacking ou ataque cibernético); ou (iii) uma solicitação de medida cautelar pública, quando tais recursos forem permitidos e não puderem ser renunciados, perigo iminente de cometimento de crime, hacking ou ataque cibernético); ou (iii) uma solicitação de medida cautelar pública, quando tais medidas forem permitidas e não puderem ser renunciadas pela lei aplicável. Além disso, qualquer um de nós pode levar uma reivindicação ao tribunal de pequenas causas, se a reivindicação se qualificar para ser ouvida por esse tribunal, sujeito às limitações especificadas na Seção B5.

B4.5 Processo de arbitragem. Para todas as disputas, sejam elas judiciais ou de arbitragem, você deve primeiro nos enviar uma descrição por escrito por meio de um formulário disponível em Contato ⎸ GetYourGuide de sua reivindicação para nos dar a oportunidade de resolver a disputa. Você poderá solicitar arbitragem se sua reivindicação ou disputa não for resolvida em até 60 dias após o recebimento da reivindicação. A arbitragem de qualquer disputa ou reivindicação deverá ser conduzida (i) perante um mediador neutro, (ii) em inglês, (iii) de acordo com as Regras de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional ("Regras da ICC") juntamente com as Regras da IBA sobre a Obtenção de Provas em Arbitragem Comercial Internacional (1999) (as "Regras da IBA") (em caso de inconsistência, as Regras da IBA prevalecerão, mas apenas no que diz respeito à obtenção de provas). Nenhuma das partes tem permissão para fazer qualquer pedido de acordo com o 28 U.S.C. § 1782. O juiz terá poderes para conceder apenas os danos permitidos nestes TCG, sujeitos a quaisquer isenções de responsabilidade ou danos e limites de responsabilidade estabelecidos nestes TCG. A sentença proferida pelo juiz deverá incluir os custos da arbitragem, honorários advocatícios razoáveis e custos razoáveis para especialistas e outras testemunhas. Qualquer arbitragem deverá ser confidencial, e nem você nem nós poderemos divulgar a existência, o conteúdo ou os resultados de qualquer arbitragem, exceto quando exigido por lei ou para fins de execução da sentença arbitral. O julgamento de qualquer sentença arbitral poderá ser feito em qualquer tribunal com jurisdição adequada. Para reivindicações inferiores a US$ 25.000, a arbitragem não envolverá qualquer comparecimento pessoal das partes ou testemunhas, mas será conduzida com base apenas em apresentações por escrito, a menos que você solicite uma audiência presencial ou por telefone, ou que o juiz determine que seja necessário um comparecimento presencial ou por telefone. As audiências por telefone devem ser preferidas, a menos que o juiz determine que o direito de uma parte a um processo fundamentalmente justo seria prejudicado sem uma audiência presencial. No caso de uma audiência presencial, a

audiência deverá ser realizada em Nova Iorque, Nova Iorque, a menos que o juiz determine o contrário.

B4.6 Renúncia de ação coletiva. VOCÊ E NÓS CONCORDAMOS QUE QUALQUER PROCESSO, SEJA EM ARBITRAGEM OU EM TRIBUNAL, SERÁ CONDUZIDO APENAS INDIVIDUALMENTE E NÃO EM UMA AÇÃO COLETIVA, CONSOLIDADA OU REPRESENTATIVA. Se um tribunal ou juiz determinar, em uma ação entre você e nós, que esta renúncia de ação coletiva é inexequível, esta Seção B4 não se aplicará a você. Se você optar por não participar da arbitragem vinculativa de acordo com a Seção B4.2, esta isenção de ação coletiva não se aplicará a você. Nem você, nem qualquer outro consumidor, pode ser um representante de classe, membro de classe ou, de outra forma, participar de um processo de classe, consolidado ou representativo sem ter optado por não participar da arbitragem vinculativa de acordo com a Seção B4.2. 

Se qualquer cláusula desta convenção de arbitragem for considerada inexequível, a cláusula inexequível será removida e os termos de arbitragem restantes serão aplicados.

B5 Lei Aplicável. Exceto conforme especificado na Seção B4.3, estes TCG são regidos pelas leis do Estado de Nova Iorque, sem levar em conta suas regras de conflito de leis.

B6 Local. Qualquer processo, ação ou procedimento legal decorrente ou relacionado a estes TCG ou aos nossos serviços (incluindo (i) qualquer processo iniciado por um Usuário que tenha optado por não participar da arbitragem vinculativa de acordo com a Seção B4.2 e (ii) qualquer processo de pequenas causas) estará sujeito à jurisdição exclusiva dos Tribunais Estaduais e Federais localizados no Condado de Kings, Nova Iorque. Cada parte consente irrevogavelmente com a jurisdição pessoal de tais tribunais e concorda que esse é um fórum conveniente e que não buscará transferir tal ação ou processo para qualquer outro fórum ou jurisdição, sob a doutrina do forum non conveniens ou de outra forma.

B7 Dispensa de júri. SE, POR QUALQUER MOTIVO, UMA REIVINDICAÇÃO FOR LEVADA AO TRIBUNAL EM VEZ DE À ARBITRAGEM, VOCÊ E NÓS RENUNCIAMOS A QUALQUER DIREITO A UM JULGAMENTO COM JÚRI.